CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

(Autoria: Deputada Dayse Amarílio)

Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes e medidas complementares à Lei Federal nº 14.858, de 21 de maio de 2024, e à Lei Distrital nº 7.335, de 9 de novembro de 2023, com o objetivo de garantir a priorização e o aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano: a movimentação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, incluindo equipes de saúde e materiais necessários, desde o local de sua remoção até o local do implante ou tratamento.

II - Central de Transplantes: a Central de Transplantes do Distrito Federal, responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Transplantes no âmbito do Distrito Federal.

III - Órgãos de transporte: os órgãos públicos e privados que operam ou utilizam veículos de transporte de pessoas e cargas por via terrestre, aérea ou aquática no Distrito Federal, incluindo, mas não se limitando a, Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), serviços de ambulância, empresas de transporte público e privado, e serviços de transporte por aplicativo.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA PRIORIDADE NO TRANSPORTE

Art. 3º A Central de Transplantes deverá estabelecer, e revisar regularmente, protocolos de acionamento dos órgãos de transporte, detalhando os fluxos de comunicação para solicitação de transporte prioritário, as informações a serem fornecidas, os canais de comunicação e os tempos de resposta esperados.

Art. 4º Os veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano deverão ser identificados por sinalização visual e sonora específica, em conformidade com a legislação federal e regulamentação distrital, de modo a garantir sua pronta identificação e prioridade no trânsito.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos de viabilidade técnica e operacional para a implementação de um sistema de integração com o controle de tráfego do Distrito Federal, visando a priorização da passagem de veículos transportando órgãos em semáforos e vias públicas, mediante acionamento específico e justificado pela Central de Transplantes.

Art. 6º Os hospitais e centros de transplante localizados no Distrito Federal deverão reservar e sinalizar vagas de estacionamento prioritárias e de fácil acesso para veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR LOCAL

Art. 7º Fica instituído o Cadastro Distrital de Voluntários para o Transporte de Órgãos, tecidos e partes do corpo humano, sob a gestão da Secretaria de Saúde, com o objetivo de complementar o sistema de transporte regular.

§ 1º O regulamentação desta Lei definirá os critérios para inscrição e participação no Cadastro de Voluntários, incluindo requisitos para veículos e condutores.

§ 2º A Secretaria de Saúde estabelecerá, por meio de portaria, os mecanismos de acionamento, coordenação e eventual ressarcimento de despesas dos voluntários cadastrados, se for o caso.

Art. 8º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, poderá celebrar parcerias estratégicas com serviços de transporte por aplicativo, empresas de táxi e locadoras de veículos para garantir a disponibilidade de transporte prioritário, mediante termos de colaboração que definam as condições de prestação do serviço e os protocolos de prioridade.

Art. 9º Os veículos e recursos de órgãos públicos do Distrito Federal poderão ser utilizados para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, sob a coordenação da Central de Transplantes, mediante protocolos específicos a serem estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Art. 10. Fica criado o Comitê Gestor Distrital para o Transporte de Órgãos, tecidos e partes do corpo humano, com a participação de representantes da Secretaria de Saúde, do DETRAN-DF, do DER-DF, da PMDF, do CBMDF e da Central de Transplantes, com o objetivo de monitorar, avaliar e aprimorar os protocolos e fluxos de trabalho relacionados ao transporte.

§ 1º A composição e as competências do Comitê Gestor serão definidas em regulamento.

§ 2º O Comitê Gestor se reunirá periodicamente e elaborará relatórios sobre o desempenho do sistema de transporte de órgãos no Distrito Federal.

Art. 11. A Secretaria de Saúde celebrará acordos de cooperação com os órgãos de transporte do Distrito Federal, definindo as responsabilidades de cada um no processo de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, incluindo os procedimentos operacionais e os pontos de contato para comunicação.

Art. 12. Serão estabelecidos canais de comunicação direta e eficientes entre a Central de Transplantes e os órgãos de transporte, garantindo o acionamento rápido e a troca de informações necessárias para a efetividade do transporte prioritário.

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO

Art. 13. A Escola Pública de Trânsito do Distrito Federal (EPT-DF) e outros órgãos competentes desenvolverão e implementarão programas de treinamento específico para agentes de trânsito, policiais militares, bombeiros e outros profissionais envolvidos no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, abordando a legislação, os protocolos e a importância da prioridade e da urgência.

Art. 14. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde e em parceria com os órgãos de transporte, promoverá campanhas de sensibilização direcionadas aos agentes de transporte e à população em geral sobre a relevância do transporte eficiente de órgãos para o sucesso dos transplantes.

CAPÍTULO VI

DO USO DE TECNOLOGIA

Art. 15. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, realizará estudos para avaliar a viabilidade técnica e os benefícios da criação ou da adaptação de aplicativos e plataformas digitais para facilitar o acionamento, o acompanhamento e a coordenação do transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em tempo real.

Art. 16. Os veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano poderão ser equipados com sistemas de rastreamento, conforme regulamentação específica, para otimizar rotas, monitorar a localização e garantir a segurança do transporte.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 17. Serão definidos indicadores de desempenho para monitorar a eficácia do sistema de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no Distrito Federal, incluindo, mas não se limitando a, tempo de resposta, ocorrência de atrasos e satisfação das equipes médicas.

Art. 18. A Secretaria de Saúde elaborará e publicará relatórios periódicos sobre o desempenho do sistema de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, com base nos indicadores definidos no artigo anterior, identificando áreas de melhoria e propondo medidas corretivas.

CAPÍTULO VIII

DOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde e dos demais órgãos envolvidos, suplementadas, se necessário.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa aprimorar a legislação distrital existente sobre transplantes, em especial no que concerne à eficiência e priorização do transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento.

A Lei Federal nº 14.858/2024 estabeleceu a prioridade no transporte em âmbito nacional, e a Lei Distrital nº 7.335/2023 trata da política de conscientização e incentivo à doação. No entanto, faz-se necessário detalhar e operacionalizar as medidas para garantir a efetiva implementação da prioridade no contexto específico do Distrito Federal.

As medidas propostas neste Projeto de Lei buscam:

Detalhar os protocolos de acionamento e a sinalização dos veículos de transporte de órgãos.

Explorar a integração com o sistema de controle de tráfego para priorizar a passagem em semáforos.

Garantir vagas de estacionamento prioritárias em hospitais e centros de transplante.

Criar um sistema de transporte complementar local, envolvendo voluntários e parcerias com serviços de transporte.

Fortalecer a coordenação entre os diversos órgãos envolvidos no transporte.

Promover a capacitação e a sensibilização dos agentes de transporte.

Utilizar a tecnologia para otimizar o acionamento, o acompanhamento e a segurança do transporte.

Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia do sistema.

Prever a alocação de recursos orçamentários para a implementação das ações propostas.

Com efeito, a aprovação desta Lei contribuirá significativamente para a melhoria do sistema de transplantes no Distrito Federal, garantindo que os órgãos cheguem aos pacientes de forma rápida e segura, aumentando as chances de sucesso dos procedimentos e salvando mais vidas.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Damares Regina Alves.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024, subscrito pelo Deputado Martins Machado, que visa a conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Damares Regina Alves.

O art. 1º da proposta concede efetivamente a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Como justificação, o autor faz uma breve descrição da trajetória biográfica da personalidade a quem se pretender conceder a homenagem. O deputado destaca que, além de ser senadora pelo Distrito Federal após ter sido eleita em 2022, a senhora Damares Regina Alves foi ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – ocasião em que contribuiu, segundo o autor, para ampliar e estruturar políticas públicas como os conselhos tutelares, a Casa da Mulher Brasileira e os canais de denúncia de violação de direitos humanos.

O parlamentar ressalta, ainda, que mesmo antes de ter ocupado os relevantes cargos públicos no Executivo e Legislativo federais, Damares Regina Alves já acumulava uma vida dedicada a causas ligadas à proteção de grupos vulneráveis, em especial o combate à pedofilia e a proteção das crianças.

Em relação ao mérito, a proposição foi examinada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, cujo parecer foi pela aprovação. Em seguida, o projeto foi encaminhado para análise de admissibilidade por parte desta CCJ.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º).

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 77/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. Desta forma, não há qualquer vício de regimentalidade no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 77/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela art. 245, do Regimento Interno, que disciplina a concessão da honraria. No inciso I, alínea “b” do referido artigo do diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de

Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.”

Primeiramente, cumpre assinalar que a senhora Damares Regina Alves é natural de Paranaguá (PR), de modo que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. O inciso IV estipula o requisito de ser pessoa de notório reconhecimento público, o qual também é satisfeito pela pretensa homenageada.

Quanto à exigência contida no inciso II, “ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federall”, nos parece nítido que o critério é preenchido de forma mais do que satisfatória pela senhora Damares Regina Alves, considerando principalmente o papel que desempenha representando o Distrito Federal no Senado Federal. Basta lembrar que, no exercício da função, a pretensa homenageada tem a oportunidade de direcionar recursos de emendas parlamentares para políticas públicas que beneficiam milhares de brasilienses.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também é plenamente satisfeito pela senhora Damares Regina Alves, dados os 714 mil votos que a pretensa homenageada recebeu dos brasilienses na eleição de 2022 para o Senado Federal, bem como a projeção naturalmente obtida em razão do exercício de cargos públicos. Cumpre assinalar, por exemplo, que a indicada para receber a honraria acaba de ser eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para o biênio 2025-2026.

O projeto carece, no entanto, de ligeiros reparos a fim de adequá-lo às regras gramaticais de concordância e acentuação. Considerando que também é atribuição da CCJ examinar a admissibilidade das proposições quanto a redação (art. 64, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF), optamos por consolidar tais correções em substitutivo que em nada modificam o conteúdo propriamente dito da proposta.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024 no âmbito da CCJ, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº                 , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 1069/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1069/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde, fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 1069/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica”.

O Projeto é composto por 3 artigos, sendo estabelecido no primeiro artigo a instituição e inclusão no calendário oficial de Eventos do Distrito Federal a " a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica” a ser a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Foi lido em 16/04/2024 e encaminhado a esta relatoria para análise de mérito em 27/02/2025.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

A matéria se insere no âmbito da competência desta Comissão, por se tratar de intenção legislativa que visa instituir e incluir no calendário oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica”, a ser realizada anualmente no primeiro domingo de dezembro”.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

Isto porque, busca-se, com o projeto, segundo justificativa da parlamentar autora, apoiar essas mães e considerando ainda que têm surgido diversas iniciativas no Brasil, que demonstram a alta significação da matéria, na esteira dessas iniciativas.

O termo maternidade atípica reflete mães cujos os filhos são pessoas com deficiência e que, por este motivo, precisam atuar de maneira mais ativa no desenvolvimento de seus pequenos.

A maioria das mães de crianças com deficiência cuida de seus filhos sozinha. E a pergunta é: quem cuida de quem cuida? Maternidade atípica é um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência.

Estabelecer uma semana para a Maternidade Atípica, é dar voz a estas mães, que por muitas vezes são porta-vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para essas mães, considerando a tristeza profunda que vivenciam pela perda do filho idealizado, chamado de "luto materno", perpassando pelos estágios iniciados com a negação, culpa, revolta e outros sentimentos, até alcançarem a aceitação. É possibilitar o ativismo, engajamento, participação social e política por meio da constituição de uma rede de apoio.

A inclusão desse evento no calendário oficial alinha-se com as políticas públicas de inclusão e acessibilidade, reforçando o compromisso do governo com a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Desta feita, considerando a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a presente iniciativa.

III – CONCLUSÃO

Portanto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1069, de 2024.

Sala das Comissões…. 

 DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº                  , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 1052/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1052/2024, que “Altera a Lei nº 7.440, de 28 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.””

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Martins Machado

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1052/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, “Altera a Lei nº 7.440, de 28 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 2 artigos e estabelece essencialmente:

- inclui alteração na Lei 7440/2024 determinando que: “Tratando-se de empresas prestadoras de serviços odontológicos e cirurgiões dentistas, o extrato para ser emitido deverá ser solicitado pelo paciente no prazo máximo de até 90 dias.”

O Projeto de Lei, foi distribuído à CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

Este projeto de lei visa garantir direitos e transparência para os pacientes no âmbito da saúde. A obrigatoriedade de fornecimento de um extrato de todos os procedimentos realizados por paciente por hospitais, clínicas ou consultórios é uma medida que assegura ao paciente pleno conhecimento sobre os procedimentos aos quais foi submetido, contribuindo para uma melhor compreensão e acompanhamento de seu próprio tratamento.

A intenção é garantir uma padronização no tratamento dos pacientes, independentemente do tamanho ou tipo da instituição de saúde.

Dessa forma, estabelecer um prazo de 90 dias para a solicitação do extrato por parte do paciente é uma medida que visa organizar e otimizar o processo. Com um prazo estabelecido, essas instituições de saúde poderão se preparar melhor para fornecer estas informações de maneira eficiente.

A inclusão de um prazo para a solicitação de extratos pode ser vista como uma medida para organizar e regular o fluxo de informações entre prestadores de serviços e pacientes, alinhando-se com a tendência de padronização e eficiência administrativa.

A fixação de um prazo pode ajudar a reduzir a sobrecarga administrativa dos prestadores de serviços odontológicos, pois facilita a gestão documental e a organização dos arquivos.

A medida pode ser vista como uma forma de equilibrar o direito do paciente ao acesso à informação com a necessidade dos prestadores de serviços de manterem um controle eficiente dos documentos.

A padronização do prazo pode aumentar a transparência e a confiança entre pacientes e prestadores de serviços, promovendo uma relação mais clara e organizada.

III – Conclusão

O projeto de lei apresenta aspectos positivos, como a organização administrativa e a padronização do acesso a informações.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1052/2024. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

REALOCAR EMENDAS DE MINHA AUTORIA,LOA 2025.

João Cardoso

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2024

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1334/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro, com o objetivo de valorizar os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel essencial no diagnóstico e tratamento das dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional.

Art. 2º No Dia do Psicopedagogo, os órgãos públicos poderão promover:

I – a utilização da Fita de Möbius, símbolo representativo da psicopedagogia;

II – atividades educativas, palestras, seminários, workshops e outras iniciativas que visem a destacar a relevância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade, bem como promover a compreensão das questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo corrige pequenos lapsos de redação e de técnica legislativa, com destaque para a supressão de desnecessária cláusula orçamentária genérica.

Deputado thiago manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

REALOCAR EMENDAS DE MINHA AUTORIA, LOA 2025.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

REALOCAR EMENDAS DE MINHA AUTORIA,LOA 2025.

João Cardoso

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/2024

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Damares Regina Alves.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Damares Regina Alves.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo corrige pequenos lapsos de redação a fim de adequar o texto às regras gramaticais.

Deputado Thiago Manzoni

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1334/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1334/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 1334/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane. A proposição cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo.

O art. 1º do projeto institui efetivamente a efeméride e estipula como marco temporal para sua celebração o dia 12 de novembro, além de descrever que a finalidade da celebração é “valorizar os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel essencial na promoção da aprendizagem, no diagnóstico e tratamento das dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional”.

O art. 2º da proposição, por sua vez, faculta aos órgãos públicos promover o uso da Fita de Möbius, símbolo representativo da psicopedagogia. Já o art. 3º do projeto assinala que, durante a referida data, “serão promovidas atividades educativas, palestras, seminários, workshops e outras iniciativas que visem destacar a relevância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade, bem como promover a compreensão das questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional”. Por fim, os arts. 4º e 5º contém cláusula orçamentária e de vigência, respectivamente.

Como justificação, a autora argumenta que os psicopedagogos “são profissionais capacitados para identificar, prevenir e intervir nas dificuldades de aprendizagem, desempenhando um papel crucial na promoção do desenvolvimento acadêmico e pessoal dos indivíduos”. Desta forma, acrescenta a deputada, a instituição da efeméride representará relevante passo para o reconhecimento da importância da atividade profissional, contribuindo para reafirmar o compromisso do Distrito Federal “com a qualidade da educação e o desenvolvimento integral dos seus cidadãos”, além de promover “uma educação inclusiva e de qualidade para todos”.

Adicionalmente, a autora explica que a escolha do dia 12 de novembro para a celebração da categoria é uma homenagem ao nascimento de Alicia Fernández, uma das precursoras da psicopedagogia, cujo trabalho influenciou significativamente a prática psicopedagógica contemporânea.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CEC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso do projeto em análise. Considerando que o objeto normativo da propositura é uma intervenção no Calendário Oficial de Eventos, elemento integrante da cultura distrital, reputamos que a presente matéria se encontra na esfera de competências deste órgão colegiado.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais.

Nesse sentido, mostra-se particularmente meritória a celebração das datas alusivas às diferentes categorias profissionais que compõem a força de trabalho do Distrito Federal. Ao fortalecerem as identidades das profissões, tais marcos temporais contribuem para a sensação de pertencimento comunitário do profissional, afetando positivamente a relação entre indivíduo e sociedade. 

Tendo em vista os relevantes serviços prestados pelos psicopedagogos no âmbito desta unidade federativa, entendemos que o Projeto de Lei nº 1344/2024 reveste-se dos requisitos materiais de conveniência e oportunidade, objeto de análise deste parecer de mérito. 

Do ponto de vista da redação e da técnica legislativa, no entanto, o projeto de lei carece de alguns ligeiros reparos que, sem alterar sua substância, contribuirão para ampliar a clareza e compreensão do texto, bem como a adequação às normas de Legística vigentes no Distrito Federal e aos parâmetros já consagrados por esta Casa na redação de normas congêneres. Consolidamos em substitutivo tais alterações, que incluem a supressão do art. 4º do projeto, uma vez que não é necessária a especificação de que as despesas decorrentes da instituição da efeméride correrão por conta de dotações próprias. A realização de despesas por conta de dotações orçamentárias próprias é a regra geral no direito pátrio e distrital. Assim, a presença do dispositivo sobrecarrega o texto desnecessariamente e não contribui para a concisão. 

Também optamos por transformar em incisos do mesmo artigo o que eram, na redação original, dois artigos (2º e 3º) distintos, uma vez que ambos tratam das medidas que os órgãos públicos poderão adotar para celebrar a efeméride. 

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1334/2024 no âmbito da CEC, na forma do substitutivo anexo.
 

Sala das Comissões, …

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

considerando a evolução dos projetos de reforma, propomos o remaneejamento afim de adequar os orçamentos necessários.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

considerando o cancelamento dos projetos em andamento, propomos o remanejamento afim de atender outras demandas da população do DF.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

considerando o cancelamento dos projetos em andamento, propomos o remaneejamento afim de atender outras demandas da população do DF.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

considerando o cancelamento dos projetos em andamento, propomos o remaneejamento afim de atender outras demandas da população do DF.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

considerando o cancelamento dos projetos em andamento, propomos o remanejamento afim de atender outras demandas da população do DF.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

considerando o cancelamento dos projetos em andamento, propomos o remanejamento afim de atender outras demandas da população do DF.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

considerando o cancelamento dos projetos em andamento, propomos o remanejamento afim de atender outras demandas da população do DF.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento as demandas da população do DF

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento destinado a apoiar projetos no âmbito da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento destinado a apoiar projetos no âmbito da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento destinado a apoiar o serviço de ampliação dos pontos de iluminação no Distrito Federal.

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento destinado a complementar o apoio a projetos no âmbito do Turismo.

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1638 / 2025